Data de apresentação: 26-06-2026
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 26-06-2026
Informações de TramitaçãoEmenta: Altera o artigo 1º da lei n. 650 de 13 de maio de 2010 e dá outras providências.
Documentos:
DATA
RESUMO
26-06-2026
Protocolado e aguardando sessão (publicação)
