Data de apresentação: 26-06-2026
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Pareceres Favoráveis das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
Resultado da votação: Aprovado por unanimidade.
Data da última tramitação: 29-06-2026
Informações de TramitaçãoEmenta: Altera o artigo 1º da lei n. 650 de 13 de maio de 2010 e dá outras providências.
Documentos:
DATA
RESUMO
29-06-2026
Aprovado
Pareceres Favoráveis das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
26-06-2026
Protocolado e aguardando sessão (publicação)
