Leis Municipais

Dispõe sobre o pagamento do vale alimentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Concede aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores a revisão geral anual de que trata a Lei nº 751 de 29 de junho de 2012.

Altera as disposições na Lei nº 02/2015, no âmbito do Poder Municipal, de modo a suspender o pagamento do vale alimentação aos detentores de cargo eletivo.

Regula o acesso à informação no âmbito do Município de Campestre da Serra.

Dispõe sobre o pagamento de vale alimentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Cria cargo efetivo junto a estrutura administrativa do Legislativo Municipal e dá outras providências.

Altera o anexo I da Lei nº 597/2009, modificando os requisitos para o cargo de assessor de bancada.

Altera a Lei 597/2009 de 23 de abril de 2009, que reorganiza o quadro de cargos e funções do Legislativo Municipal de Campestre da Serra e dá outras providências.

Reorganiza o quadro de cargos e funções do Legislativo Municipal e dá outras providências.

Dispõem Sobre o Regimento Interno.

Lei Orgânica Municipal