Data de apresentação: 12-02-2026
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 12-02-2026
Informações de TramitaçãoEmenta: Autoriza a realização de despesas e dá outras providências.
Documentos:
DATA
RESUMO
12-02-2026
Protocolado e aguardando sessão (publicação)
