Data de apresentação: 17-12-2025
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Pareceres Favoráveis das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
Resultado da votação: Aprovado por unanimidade.
Data da última tramitação: 18-12-2025
Informações de TramitaçãoEmenta: Altera o padrão de vencimento dos cargos efetivos de e dá outras providências.
Documentos:
DATA
RESUMO
18-12-2025
Aprovado
Pareceres Favoráveis das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
17-12-2025
Protocolado e aguardando sessão (publicação)
