Data de apresentação: 16-12-2025
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Pareceres Favoráveis das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
Resultado da votação: Aprovado por unanimidade.
Data da última tramitação: 18-12-2025
Informações de TramitaçãoEmenta: Autoriza o Poder Executivo a Realizar despesas e dá Outras Providencias.
Documentos:
DATA
RESUMO
18-12-2025
Aprovado
Pareceres Favoráveis das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
16-12-2025
Protocolado e aguardando sessão (publicação)
