Data de apresentação: 13-11-2025
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Pareceres Favoráveis das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
Resultado da votação: Aprovado por unanimidade.
Data da última tramitação: 13-11-2025
Informações de TramitaçãoEmenta: Altera a lei 64 de 16 de agosto de 1994 e dá outras providências.
Documentos:
DATA
RESUMO
13-11-2025
Aprovado
Pareceres Favoráveis das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
13-11-2025
Protocolado e aguardando sessão (publicação)
