Data de apresentação: 22-10-2025
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Pareceres Favoráveis das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
Resultado da votação: Aprovado por unanimidade.
Data da última tramitação: 23-10-2025
Informações de TramitaçãoEmenta: Revoga o art. 3º da Lei 53 de 22 de fevereiro de 1994 e dá outras providências
Documentos:
DATA
RESUMO
23-10-2025
Aprovado
Pareceres Favoráveis das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
22-10-2025
Protocolado e aguardando sessão (publicação)
