Data de apresentação: 27-08-2025
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Pareceres Favoráveis das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
Resultado da votação: Aprovado por unanimidade.
Data da última tramitação: 28-08-2025
Informações de TramitaçãoEmenta: Altera o art. 1º da Lei 435 de 10 de março de 2006 e dá outras providências.
Documentos:
DATA
RESUMO
28-08-2025
Aprovado
Pareceres Favoráveis das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
27-08-2025
Protocolado e aguardando sessão (publicação)
