Data de apresentação: 19-08-2025
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Pareceres Favoráveis das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
Resultado da votação: Aprovado por unanimidade.
Data da última tramitação: 28-08-2025
Informações de TramitaçãoEmenta: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente
Documentos:
DATA
RESUMO
28-08-2025
Aprovado
Pareceres Favoráveis das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
19-08-2025
Protocolado e aguardando sessão (publicação)
