Data de apresentação: 07-04-2025
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Pareceres Favoráveis das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
Resultado da votação: Aprovado por unanimidade.
Data da última tramitação: 10-04-2025
Informações de TramitaçãoEmenta: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campestre da Serra a conceder remissão de juros e multas aos débitos de contribuintes inscritos em Dívida Ativa até o exercício de 2024 e dá outras providências.
Documentos:
DATA
RESUMO
10-04-2025
Aprovado
Pareceres Favoráveis das Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.
07-04-2025
Protocolado e aguardando sessão (publicação)
