- Projeto de Lei 1.232/2023
- Projeto de Lei 1.235/2023
- Projeto de Lei 1.236/2023
- Projeto de Lei 1.237/2023
- Projeto de Lei 1.238/2023
- Projeto de Lei 1.239/2023
- Projeto de Lei 1.240/2023
- Requerimento 003/2023
Permanece em pauta o Projeto de Lei 1.234/2023
Explicações pessoais:
Oscar Michelon
Gilmar Rech
Jandir Martins
