Projetos aprovados:
Projeto de Lei 1.297/2025
Projeto de Lei 1.304/2025
Projeto de Lei 1.306/2025
Projeto de Lei 1.307/2025
Projeto de Decreto do Legislativo 02/2025
Projeto de Decreto do Legislativo 03/2025
Projeto de Decreto do Legislativo 04/2025
Indicação 37/2025
Permanece em pauta o Projeto de Lei 1.305/2025
