Projetos aprovados:
- Projeto de Lei 1.242/2024
- Projeto de Lei 1.244/2024
- Projeto de Lei 1.245/2024
- Projeto de Lei 1.246/2024
- Projeto de Lei Legislativo 007/2024
- Indicação 01/2024
- Indicação 02/2024
Projeto rejeitado:
- Projeto de Lei Legislativo 008/2024
Explicações pessoais:
- Oscar Michelon
- Susana Ribeiro Guerra
