Na sessão ordinária do dia 24 de julho de 2025, o vereador João Junior Borges Ferreira, apresentou uma Moção de Repúdio à atuação do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em razão de decisões e práticas que afrontam princípios constitucionais e colocam em risco direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal.
Nos últimos anos, o Ministro Alexandre de Moraes tem conduzido inquéritos instaurados sem provocação do Ministério Público, proferindo decisões monocráticas que envolvem bloqueios de redes sociais e contas bancárias, quebras de sigilo e mandados de busca e apreensão contra cidadãos, parlamentares, jornalistas e comunicadores, frequentemente sem garantir o contraditório e a ampla defesa. Nas manifestações de 8 de janeiro de 2023, que resultaram em ataques ao Distrito Federal, o ministro autorizou centenas de prisões preventivas prolongadas, imposição de tornozeleiras eletrônicas e bloqueios de contas bancárias contra os manifestantes. Essas medidas têm sido criticadas por excesso, desigualdade de tratamento e violação do devido processo legal, afetando inclusive pessoas idosas e sem antecedentes criminais. Mais recentemente, foram determinadas medidas cautelares severas contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, incluindo tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar, proibição de contato com aliados e apreensão de bens e dispositivos eletrônicos.
Tais ações geraram repercussão nacional e internacional, suscitando questionamentos sobre abuso de poder e censura prévia. Adicionalmente, há crescente interferência do referido Ministro em outros Poderes da República, contrariando o princípio da separação dos Poderes previsto na Constituição Federal, o que provoca desequilíbrio institucional e compromete a harmonia necessária ao funcionamento democrático do Estado. No conjunto, essas medidas representam sérias violações ao Estado Democrático de Direito, à liberdade do povo brasileiro e ao equilíbrio entre os Poderes, pilares essenciais da democracia. Por isso, esta Casa, de forma apartidária e responsável, manifesta veemente repúdio à atuação do Ministro Alexandre de Moraes, exigindo respeito ao devido processo legal, à separação dos Poderes, à democracia e à Constituição Federal.
