Na sessão ordinária do dia 14 de março de 2024, a Câmara de Vereadores de Campestre da Serra, aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 007/2024, que cria a gratificação por acréscimo de função a servidor designado como agente público de licitação e contratos administrativos estatuída nos termos da Lei Federal 14.133/2021.
A nova Lei de Licitações trouxe inúmeras mudanças nos sistemas de licitações e contratos. O agente público, além de cumprir o necessário para a dispensa de licitação e inexigibilidade, também responderá individualmente por seus atos.
A gratificação de função é uma vantagem pecuniária atribuída a servidores ocupantes de cargos efetivos, no qual o servidor permanece executando as atividades do seu cargo e desenvolve concomitantemente as atribuições e responsabilidades adicionais para a função de agente público de licitação.
