Na sessão ordinária do dia 27 de junho de 2024, a Câmara de Vereadores de Campestre da Serra, aprovou o Projeto de Lei 1.260/2024, que autoriza o Poder Executivo a efetuar cedência de servidora ao Estado do Rio Grande do Sul.
A cedência da servidora, investida no cargo de enfermeira, será para atender solicitação da Secretaria Estadual de Saúde, onde a servidora exercerá suas funções junto a 5.ª Coordenadoria Regional de Saúde.
A cedência será até 31/12/24, podendo ser prorrogada.
Ficam assegurados à servidora, os direitos e vantagens constantes do Regime Jurídico Municipal e do Plano de classificação e cargos, inerentes os seus direitos adquiridos por lei e que faz jus.
O Município recebeu solicitação de cedência de servidor, através de ofício da Casa Civil do Governo do Estado ressarcirá os encargos referentes a servidora.
