Esta Resolução estabelece regras para o procedimento administrativo na realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo.
Na sessão ordinária do dia 22 de fevereiro de 2024, a Câmara de Vereadores de Campestre da Serra, aprovou o Projeto de Resolução 02/2024, que regulamenta o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Esta Resolução estabelece regras para o procedimento administrativo na realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Campestre da Serra/RS.
A pesquisa de preços consiste em procedimento prévio e indispensável para a verificação de existência de recursos suficientes para cobrir despesas decorrentes de contratação pública. Serve de base também para confronto e exame de propostas em licitação e estabelece o preço justo de referência que a Administração está disposta a contratar, devendo constar no edital o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global. Mediante a pesquisa de preços se obtém a estimativa de custos que se apresenta como de fundamental importância nos procedimentos de contratação da Administração Pública, funcionando como instrumento de baliza aos valores oferecidos nos certames licitatórios e àqueles executados nas respectivas contratações. Assim, sua principal função é garantir que o Poder Público identifique o valor médio de mercado para uma pretensão contratual.
O art. 23, § 1º, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece que no processo de licitação para aquisição de bens e contratação de serviços em geral o valor estimado será definido por meio da utilização de parâmetros previstos na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e na forma prevista em regulamento do órgão da Administração Pública responsável pelo procedimento licitatório.
Assim, com objetivo de possibilitar o desenvolvimento de mecanismos que confiram maior efetividade à realização de pesquisa de preços e orientar as unidades de apoio administrativo da Câmara Municipal de Campestre da Serra quanto à instrução processual, referente às rotinas para a realização de pesquisa de preços apresentamos aos pares edis o presente projeto de Resolução.
A íntegra do projeto encontra-se na aba Matérias Legislativas.
